Q5839 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

sustar a execução de contratos quando verificada ilegalidade.

aprovar, por maioria de 2/3 de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

declarar a guerra.

declarar, por meio de lei ordinária, a nulidade de leis inconstitucionais ainda não apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice-Governadores.