Q5838 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa.

Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.

As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.

Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.