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Carreira Pública

Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de…

1Q57486

Direito Constitucional

Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.

Sobre esta questão

Esta é a questão 123 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2008 no concurso Agência Brasileira de Inteligência, para o cargo de Oficial de Inteligência. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2008 - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial de Inteligência, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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