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Carreira Pública

A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes…

1Q57467

Direito Administrativo

A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.

Sobre esta questão

Esta é a questão 102 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2008 no concurso Agência Brasileira de Inteligência, para o cargo de Oficial de Inteligência. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2008 - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial de Inteligência, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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