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Carreira Pública

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre…

1Q57466

Direito Administrativo

Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.

Sobre esta questão

Esta é a questão 101 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2008 no concurso Agência Brasileira de Inteligência, para o cargo de Oficial de Inteligência. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2008 - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial de Inteligência, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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