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Carreira Pública

A Receita Pública que não é arrecadada no exercício de seu fato gerador (competência) ou lançamento, após o…

1Q57165

Contabilidade GeralDívida ativa (Lei 4.320/64, art. 39; Lei 6.830/80)

A Receita Pública que não é arrecadada no exercício de seu fato gerador (competência) ou lançamento, após o vencimento, deve ser inscrita em Dívida Ativa. Com base na Lei Federal nº 4.320/1964 (Art. 39) e na Lei Federal nº 6.830/1980, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A Dívida Ativa abrange créditos de natureza tributária (ex: IPTU vencido) e não tributária (ex: multas administrativas, taxas de ocupação).

(__) A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle administrativo da legalidade do débito e confere ao crédito a presunção de certeza e liquidez, habilitando a cobrança executiva.

(__) Os créditos inscritos em Dívida Ativa continuam sendo reconhecidos no Balanço Orçamentário como "Receita a Arrecadar" do exercício corrente.

(__) A Dívida Ativa Tributária prescreve em 10 (dez) anos a contar da data do vencimento do tributo, sendo o mesmo prazo da decadência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre esta questão

Esta é a questão 35 da prova da Instituto Access aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Contagem, para o cargo de Contador. Ela cobra Contabilidade Geral, no assunto Dívida ativa (Lei 4.320/64, art. 39; Lei 6.830/80). É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova ACCESS - 2026 - Prefeitura Municipal de Contagem - Contador, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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