Q56920 – Direito Constitucional – Copeve/UFAL (Núcleo Executivo de Processos Seletivos), com a Fundepes 2026

Com base na repartição constitucional de competências, dadas as afirmativas,

I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.

II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.

III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

verifica-se que está/ão correta/s