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Carreira Pública

Q56645 – Legislação Extravagante – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2022

1Q56645

Legislação Extravagante

Data Picard é guardião de duas crianças e vem, reiteradamente, descumprindo os deveres que lhe são impostos por lei, já tendo sofrido advertência do Conselho Tutelar. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), configura crime descumprir, culposamente, os deveres inerentes ao:

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