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Carreira Pública

Q56644 – Legislação Extravagante – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2022

1Q56644

Legislação Extravagante

Aba da Silva, professora vinculada ao município ZX, é comunicada, em reunião de pais e professores, que um grupo de adolescentes estaria praticando atos infracionais na vizinhança, tendo como vítimas alunos e seus genitores. Diante disso, solicita apoio ao aparato da Guarda Municipal para apreender os adolescentes. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para não configurar crime, o ato de apreensão deve ocorrer em:

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