Questão 21 – Selecon 2022 GM-SG

Ano:2022Banca:Instituto Nacional de Seleções e ConcursosÓrgão:Guarda Municipal de São GonçaloProva:Selecon - 2022 - GM-SG - Guarda Municipal Nível II

A Lei Z estabelece que, no período iniciado em janeiro de 2014 e terminado em dezembro de 2014, serão considerados crimes determinados fatos para regular situações decorrentes de evento relevante. Nos termos do Código Penal e da doutrina, essa lei deve ser considerada:

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Q56624 – Noções de Direito – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2022

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