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Carreira Pública

Q56623 – Noções de Direito – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2022

1Q56623

Noções de Direito

Frank Kruger foi acusado de ter praticado um crime no ano de 1981. Posteriormente, em 1983, o fato considerado como criminoso deixou de existir favorecendo Frank. Nos termos do Código Penal e da doutrina aplicável, está caracterizada a denominada:

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