No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n. o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.
Ana Claudia B. Graf. Água, bem mais precioso do milênio: o papel dos estados. Seminário "Água, bem mais precioso do milênio". Brasília: CEJ, STJ, 2000, p. 31. Raymundo José S. Garrido. Idem, p. 8-12 (com adaptações).
Julgue os itens seguintes, com base na legislação e na regulamentação relativas ao domínio e à gestão da água no Brasil.
Pela redação do texto constitucional, não se admite a possibilidade da existência de águas municipais, no caso do rio nascer e desaguar no próprio município.