Q56067 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2014

É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Não é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

É possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Não é possível a vinculação de receita de impostos, mesmo quanto à repartição do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos municípios.

É possível a concessão de créditos ilimitados.