Questão 34 – FGV 2014 PCR – Direito Constitucional

Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:FGV - 2014 - PCR - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II (2º dia)

O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar. Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.

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Q56063 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2014

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