Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:FGV - 2014 - Prefeitura da Cidade do Recife - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II (2º dia)
O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias.
Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.