Q56002 – Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2014

A obediência ao princípio da unidade requer a apresentação do orçamento em um só documento.

O orçamento deve contemplar os valores líquidos das despesas e receitas do Estado.

Os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social devem ser harmônicos entre si.

O princípio em comento obriga que, na peça orçamentária, só se possa tratar de receitas e despesas públicas.

O orçamento em questão deve prever o remanejamento de recursos, para fazer face à carência de verbas em determinada dotação.