Q55995 – Direito Empresarial – Fundação Getulio Vargas 2014

válida, porque, no caso de arrendamento do estabelecimento, a proibição de concorrência ao arrendador persiste durante o prazo do contrato.

nula de pleno direito, porque viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, impedindo o restabelecimento do arrendador.

anulável, porque, no caso de arrendamento do estabelecimento, o prazo de proibição de concorrência ao arrendador limita-se aos cinco anos subsequentes à transferência.

não escrita, porque somente é possível proibir o restabelecimento em caso de alienação do estabelecimento e, ainda assim, até o limite de cinco anos.

é válida, porém ineficaz perante terceiros, porque, em havendo arrendamento do estabelecimento, o arrendador deveria ter notificado previamente seus credores quirografários.