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Carreira Pública

A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público…

1Q55767

Direito Financeiro

A respeito da classificação das receitas públicas e da distinção existente entre taxa e preço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas originárias são provenientes da exploração de bens e direitos de titularidade do Estado e são cobradas por meio da inscrição do crédito na dívida ativa do ente estatal.

II. Preço público é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. O serviço público tem que ser efetivamente prestado ao contribuinte para que seja devida a cobrança de taxa; indevido o tributo quando, posto à disposição ao contribuinte, o serviço não for utilizado.

Assinale:

Sobre esta questão

Esta é a questão 45 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2014 no concurso Prefeitura da Cidade do Recife, para o cargo de Analista de Controle Interno. Ela cobra Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2014 - Prefeitura da Cidade do Recife - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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