Ano:2026Banca:Instituto Verbena/UFGÓrgão:Câmara Municipal de GoiâniaProva:Verbena - 2026 - CMG - Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita deve observar, além do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as condições estabelecidas na legislação. Nesse contexto, a renúncia de receita atende às exigências legais quando