Q55231 – Conhecimentos Específicos de Agente para Assuntos Legislativos – Instituto Verbena/UFG 2026

legislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.

descumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.

legislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).