Conhecimentos Específicos de Agente para Assuntos Legislativos
Ano:2026Banca:Instituto Verbena/UFGÓrgão:Câmara Municipal de GoiâniaProva:Verbena - 2026 - CMG - Agente para Assuntos Legislativos
Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser