Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia – Minas e Energia
São regulados pelo Código de Mineração os direitos quanto às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do país, o regime de seu aproveitamento e a fiscalização pelos governos federal, estadual e municipal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.