Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Direito
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue os itens abaixo.
Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.