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Carreira Pública

Após o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, em regra, impede o…

1Q53203

Direito

Após o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, em regra, impede o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, diante da presunção de inocência.

Sobre esta questão

Esta é a questão 145 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Analista Fazendário Municipal. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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