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Carreira Pública

É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito…

1Q53192

Direito

É admitida a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do município como forma de extinção do crédito tributário; porém, em caso de evicção do imóvel recebido em pagamento, a obrigação primitiva será restabelecida e a quitação dada não terá mais efeitos.

Sobre esta questão

Esta é a questão 133 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Analista Fazendário Municipal. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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