Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto…

1Q53190

Direito

Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, bem como a totalidade da arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar esses valores, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 130 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza, para o cargo de Analista Fazendário Municipal. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Cebraspe - 2023 - Prefeitura Municipal de Fortaleza - Analista Fazendário Municipal - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito relacionadas