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Carreira Pública

Q53043 – Contabilidade Geral – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

1Q53043

Contabilidade Geral

Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios impostos para a prestação de garantia à União, mas não podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

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