Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:Cebraspe - 2023 - PMF - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade
A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.