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Carreira Pública

Um cidadão protocolou na prefeitura um pedido para construir uma casa em seu terreno. Após análise, os…

1Q52604

Direito AdministrativoAtos negociais: licença

Um cidadão protocolou na prefeitura um pedido para construir uma casa em seu terreno. Após análise, os fiscais constataram que o projeto atendia a todas as exigências do Código de Obras Municipal, do Plano Diretor e das normas ambientais. Nessa situação, o ato administrativo a ser expedido pela prefeitura é considerado vinculado, gerando direito subjetivo ao requerente. Esse ato denomina-se:

Sobre esta questão

Esta é a questão 57 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Assistente Administrativo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Atos negociais: licença. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2026 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Assistente Administrativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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