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Carreira Pública

A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a…

1Q52596

Legislação MunicipalLei Complementar 992/2023 de Porto Alegre - processo administrativo

A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa. II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico. III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 49 da prova da Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Assistente Administrativo. Ela cobra Legislação Municipal, no assunto Lei Complementar 992/2023 de Porto Alegre - processo administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova Fundatec - 2026 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Assistente Administrativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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