Ano:2026Banca:Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e CiênciasÓrgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Fundatec - 2026 - PMPA - Assistente Administrativo
No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais e devem observar as regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.