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Carreira Pública

A distribuição de competências entre os diversos setores da estrutura estatal exige que o Administrador…

1Q52458

Direito AdministrativoAdministração direta e indireta: autarquias, sociedades de economia mista e órgãos

A distribuição de competências entre os diversos setores da estrutura estatal exige que o Administrador compreenda com precisão a distinção jurídica entre os mecanismos de organização administrativa. Considerando a doutrina e as aplicações práticas de Elisson Pereira da Costa (2025), analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Direta e Indireta: I. A criação de uma autarquia opera uma descentralização por serviços (funcional ou técnica), transferindo a titularidade e a execução de uma atividade típica de Estado para uma nova pessoa jurídica de direito público, a qual se sujeita ao controle finalístico (tutela), mas não à subordinação hierárquica perante o ente instituidor. II. As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado e foro processual necessariamente fixado na Justiça Federal por força de mandamento constitucional, independentemente de pertencerem à esfera municipal, estadual ou federal. III. Os órgãos públicos, resultantes do processo de descentralização administrativa, possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, o que os autoriza a figurar de forma irrestrita no polo ativo ou passivo de qualquer demanda judicial de natureza estritamente patrimonial.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

Sobre esta questão

Esta é a questão 44 da prova da Fundação La Salle aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Administrador. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Administração direta e indireta: autarquias, sociedades de economia mista e órgãos. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova LaSalle - 2026 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Administrador, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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