Q52296 – Rotinas Administrativas – Fundação La Salle 2024

O peculato só ocorre quando há a apropriação de bens públicos, excluindo-se os particulares.

O peculato é praticado por servidores efetivos, não se aplicando a ocupantes de cargos em comissão.

A apropriação indevida de valores que esteja sob sua guarda em razão do cargo, por um funcionário público, configura peculato.

O peculato abrange apenas casos em que há desvio de dinheiro público, excluindo outras formas de bens sob guarda do agente.

A conduta de peculato é exclusiva de servidores públicos civis, não se estendendo a militares ou a empregados de empresas estatais.