Ano:2024Banca:Fundação La SalleÓrgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:LaSalle - 2024 - PMPA - Assistente Administrativo (DMLU)
Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre:
I – Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual. II – Prover a tudo quanto concerne ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, promovendo o bem-estar de seus habitantes. III – Estabelecer leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional. IV – Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, mas não aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação.
Estão corretas as asserções: