Ano:2018Banca:Instituto AOCPÓrgão:Prefeitura Municipal de BelémProvas:AOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - BiomédicoAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - EnfermeiroAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - Engenheiro SanitaristaAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - FarmacêuticoAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - Farmacêutico BioquímicoAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - FisioterapeutaAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - FonoaudiólogoAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - MédicoAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - NutricionistaAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - OdontólogoAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - PsicólogoAOCP - 2018 - Prefeitura Municipal de Belém - Terapeuta Ocupacional
O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?