O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
Q51676 – Legislação – Instituto AOCP 2018
Questões de Legislação relacionadas
- Q65548 · Legislação · 2022Sobre a estrutura e composição do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.
- Q65547 · Legislação · 2022O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas. Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.
- Q65546 · Legislação · 2022Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e multa. Por…
- Q65545 · Legislação · 2022Com relação à base de cálculo do ICMS, analise as afirmativas a seguir. - I. Quando o contribuinte não apresentar os documentos fiscais e…
- Q65544 · Legislação · 2022- por ele realizada. O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de…
- Q65543 · Legislação · 2022Relacione as alíquotas do ICMS às suas respectivas incidências. ( ) operações com bebida alcoólica. ( ) operações interestaduais…