Q51595 – Administração Financeira e Orçamentária – Fundação Getulio Vargas 2025

O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.

O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.

O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.

O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.