Q51461 – Legislação e Normas Pertinentes à Comunicação Pública – Fundação Getulio Vargas 2025

veta a possibilidade de os setores público e privado realizarem coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, mesmo quando os dados são necessários para a execução de políticas públicas, por exemplo.

define convicções políticas e religiosas, vida sexual e dados biométricos como dados pessoais pseudonimizados, de modo a garantir a dissociação entre os dados e a identidade do respectivo titular, resguardando a sua privacidade.

estabelece, como direitos do titular de dados, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção dos dados, sua anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados.

determina que os que participam da divulgação e do tratamento de dados pessoais se tornam responsáveis por esses dados, por isso, o operador não pode ser responsabilizado pela veiculação de dados pessoais.

normatiza a obrigatoriedade de fornecer aos usuários um termo de consentimento, documento contendo as regras e condições para a prestação do serviço quando houver a atividade de tratamento de dados pessoais, estabelecendo, assim, os direitos e obrigações de cada uma das partes.