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Carreira Pública

Em 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei nº…

1Q51460

Legislação e Normas Pertinentes à Comunicação Pública

Em 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é parcialmente inconstitucional.

O artigo citado estabelece que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2025 no concurso Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista de Procuradoria (PGM). Ela cobra Legislação e Normas Pertinentes à Comunicação Pública. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2025 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Analista de Procuradoria (PGM) - Comunicação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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