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Carreira Pública

Q50948 – Finanças Públicas – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q50948

Finanças Públicas

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

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