Q50903 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

que julga crime político pode ser objeto de recurso ordinário a ser julgado pelo STF;

que julga causa relativa a direitos humanos pode ser objeto de recurso de apelação a ser julgado pelo STF;

que julga qualquer causa e que contraria a Constituição da República de 1988 pode ser objeto de recurso extraordinário a ser julgado pelo STF;

que apreciar causa em que for parte organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município, pode ser objeto de recurso ordinário a ser julgado pelo STF;

somente pode ser impugnada perante o Tribunal Regional Federal competente e, uma vez exaurida a instância ordinária, pode ser manejado o recurso cabível perante o STF.