Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do Rio de JaneiroProva:FGV - 2023 - PCRJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova P2
Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções, analise as afirmativas a seguir. I. É permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União. II. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto. III. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. Está correto o que se afirma em: