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Carreira Pública

Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções…

1Q50869

Direito Financeiro

Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União.

II. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto.

III. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.

Está correto o que se afirma em:

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. Ela cobra Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova P2, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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