Q50828 – Planejamento e Orçamento Público – Fundação Getulio Vargas 2023

deve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;

dispensa apresentação do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;

exige a inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito quando o limite for ultrapassado;

faculta a apresentação do orçamento de investimento das empresas estatais;

pode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.