Q50827 – Planejamento e Orçamento Público – Fundação Getulio Vargas 2023

Considere o trecho a seguir, adaptado do instrumento de planejamento de um ente municipal: “Art. 2º, §1º A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município; II. compromissos relativos ao serviço da dívida pública; III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e IV. conservação e manutenção do patrimônio público.” O instrumento de planejamento governamental que contém o trecho em destaque: