Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial, a não ser quando viajar:
Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para…
Ano:2019Banca:Prefeitura do Rio de Janeiro (comissão própria)Órgão:Secretaria Municipal de Educação do Rio de JaneiroProva:Prefeitura-Rio - 2019 - Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - Agente Educador II
Sobre esta questão
Esta é a questão 31 da prova da Prefeitura do Rio de Janeiro (comissão própria) aplicada em 2019 no concurso Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, para o cargo de Agente Educador II. Ela cobra Direito da Criança e do Adolescente. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Prefeitura-Rio - 2019 - Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro - Agente Educador II, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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