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Carreira Pública

À primeira parte básica de uma lei, devem constar, conforme disposição da Lei Complementar nº 95/1998, a…

1Q50023

Técnica Legislativa

À primeira parte básica de uma lei, devem constar, conforme disposição da Lei Complementar nº 95/1998, a indicação do órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. À parte do texto legal que contém essa informação dá-se o nome de:

Sobre esta questão

Esta é a questão 44 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Redator. Ela cobra Técnica Legislativa. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Redator, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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