A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação de tributarem uns aos outros tem a função de preservar o pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta entre as pessoas políticas integrantes da administração direta. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:
A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação de tributarem uns aos outros tem a função de…
Ano:2024Banca:Instituto ConsulplanÓrgão:Câmara Municipal de Belo HorizonteProva:Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Procurador
Sobre esta questão
Esta é a questão 53 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Procurador. Ela cobra Direito Tributário e Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Procurador, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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