Q49975 – Direito Tributário e Financeiro – Instituto Consulplan 2024

A empresa pública que explora atividade econômica em sentido estrito não goza do benefício, sendo a ela aplicado o mesmo regime jurídico da iniciativa privada.

Os bens que compõem o patrimônio dos entes da federação quando ocupados por empresa delegatária de serviços públicos não são beneficiados pela imunidade.

A sociedade de economia mista que explora atividade econômica e desempenham serviços públicos obrigatórios e em caráter exclusivo do Estado não gozam do benefício.

As empresas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são delegatárias de serviço essencial, ainda que desempenhem atividades que visam ao lucro.