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Carreira Pública

Diante da inexistência de lei complementar regulamentadora das hipóteses de transmissão de bens imóveis ou…

1Q49973

Direito Tributário e Financeiro

Diante da inexistência de lei complementar regulamentadora das hipóteses de transmissão de bens imóveis ou móveis, corpóreos ou incorpóreos localizados no exterior, bem como de doador ou de “de cujus” domiciliados ou residente fora do país, no caso de inventário processado no exterior, o Estado X editou decreto prevendo a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a situação aludida. Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual:

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Instituto Consulplan aplicada em 2024 no concurso Câmara Municipal de Belo Horizonte, para o cargo de Procurador. Ela cobra Direito Tributário e Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Belo Horizonte - Procurador, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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