Q49930 – Direito Administrativo – Instituto Consulplan 2024

Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia solicita licença para tratamento de saúde.

Servidor solicita licença-prêmio por motivo de assiduidade, apurada na forma da lei, com direito à percepção de sua remuneração em dobro.

Servidora que passou por aborto involuntário requer o direito à licença por trinta dias, mediante atestado emitido por médico da Câmara ou por este aprovado.

Servidora requer, mediante avaliação por médico da Câmara, a redução de uma hora em sua jornada diária para amamentar filho com idade superior a seis meses.