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Carreira Pública

Q49490 – Conhecimentos Específicos Do Cargo – Instituto Consulplan 2024

1Q49490

Conhecimentos Específicos Do Cargo

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores. (SENADO FEDERAL, 2024.) Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:

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