Q49126 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2023

Terá que ser aprovada por lei específica, pois não poderá ocorrer em qualquer área do Município.

Poderá prever que a execução de obras públicas por agentes da inciativa privada seja remunerada pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.

Poderá estabelecer regras de parcelamento, ocupação e uso do solo e do subsolo, mas não determinar parâmetros edilícios.

Deverá prever as alterações da ocupação e do uso do solo de forma compatível com a preservação dos imóveis e não com planos específicos para áreas de interesse social.